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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
ce164633
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Contabilidade
Relativamente às classificações orçamentárias e às diretrizes para elaboração da proposta orçamentária, julgue o item a seguir.No plano plurianual são fixados os critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Plano Plurianual (PPA) – Conteúdo

❌ ERRADO. O item está incorreto. Os critérios para limitação de empenho e movimentação financeira são fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e não no Plano Plurianual (PPA). A LRF (art. 4º, I, 'b') determina que a LDO disporá sobre "critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea 'b' do inciso II deste artigo". Já o PPA estabelece, para o período de quatro anos, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública (art. 165, § 1º, da CF), não incluindo a limitação de empenho. Assim, a afirmação troca o instrumento correto.

1PPA (4 anos)
Diretrizes, objetivos e metas
Limitação de empenho (NÃO)
2LDO (anual)
Critérios para limitação de empenho
Metas fiscais
3LOA (anual)
Orçamento propriamente dito
Instrumentos de planejamento
LEVELsoulevel.com.br
Instrumentos de planejamento: PPA (4 anos) (Diretrizes, objetivos e metas, Limitação de empenho (NÃO)); LDO (anual) (Critérios para limitação de empenho, Metas fiscais); LOA (anual) (Orçamento propriamente dito)

Gabarito: letra E (Errado).

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