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Questão de Contabilidade Pública — Ingressos e Dispêndios Públicos — CESPE / CEBRASPE 2023

Contabilidade PúblicaIngressos e Dispêndios Públicos
Código
ce164634
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Contabilidade
Relativamente às classificações orçamentárias e às diretrizes para elaboração da proposta orçamentária, julgue o item a seguir.A execução provisória do orçamento é admitida nos casos em que a sanção do projeto de lei orçamentária anual não ocorrer até o dia 31 de dezembro do exercício anterior.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Execução Provisória do Orçamento

Gabarito: Certo (C). A execução provisória do orçamento é admitida justamente quando a sanção do projeto de lei orçamentária anual não ocorre até 31 de dezembro do exercício anterior. Essa medida visa garantir a continuidade dos serviços públicos e a regularidade da atividade financeira do Estado, sendo prevista no ordenamento jurídico brasileiro, que autoriza a execução provisória com base no orçamento do exercício anterior ou em limites mensais (como 1/12 avos). O item está correto.

Gabarito: Certo (C).

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