Relativamente à execução orçamentária e financeira das receitas públicas e das despesas públicas, julgue o item a seguir.Deve haver autorização orçamentária para a devolução de uma receita orçamentária recolhida a maior.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Devolução de Receita Orçamentária Recolhida a Maior
Gabarito: Errado (E). A devolução de receita orçamentária recolhida a maior não exige autorização orçamentária, pois não se trata de despesa pública, mas de simples dedução da receita arrecadada, ajustando o valor do ingresso.
A restituição de valores pagos indevidamente ou a maior é um fato contábil que reduz a receita orçamentária efetivamente realizada. Conforme as normas de contabilidade aplicada ao setor público (MCASP) e a jurisprudência do TCU, tais devoluções são registradas como dedução da receita orçamentária, e não como uma despesa que demande crédito orçamentário. A Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro, não condiciona a restituição a autorização legislativa prévia, pois a receita arrecadada a maior pertence ao contribuinte, e sua devolução é mero ajuste contábil.
Portanto, a afirmação de que "deve haver autorização orçamentária para a devolução de uma receita orçamentária recolhida a maior" é errada.
Devolução de receita a maior: Natureza (Dedução da receita arrecadada, Ajuste contábil, Não é despesa pública); Exigência (Não precisa de autorização orçamentária, Não precisa de crédito orçamentário); Fundamento (MCASP, Jurisprudência do TCU, Lei 4.320/1964)
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir a restituição de receita com uma despesa pública, raciocinando que qualquer saída de recursos do caixa precisa de dotação orçamentária. Na verdade, a devolução de receita arrecadada indevidamente é uma dedução da própria receita, e não uma despesa. A saída de caixa ocorre, mas não há criação de obrigação nova – é o ajuste do valor que jamais deveria ter ingressado.