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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce164668
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Contador
O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer em tal condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Readapatação de Servidor Público (Art. 37, §13, CF)

✅ CERTO. O enunciado reproduz fielmente o §13 do art. 37 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que disciplina a readaptação do servidor público titular de cargo efetivo. A assertiva está em plena conformidade com o texto constitucional.

A banca testa o conhecimento literal do dispositivo. Veja a redação exata:

Art. 37, §13CF/88

"O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem."

O item menciona "cargo de destino" e "cargo de origem", bem como os requisitos de compatibilidade de atribuições, habilitação e escolaridade, e a manutenção da remuneração do cargo de origem. Tudo está correto.

PEGA ESSA DICA!

Memorize a literalidade desse parágrafo. A banca frequentemente transcreve o dispositivo para verificar se o candidato conhece a redação exata. Fique atento aos detalhes: "enquanto permanecer nesta condição", "desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade", "mantida a remuneração do cargo de origem".

✅ CERTO.

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