Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2023

Estabilidade do servidor público e disponibilidade

✅ CERTO. A afirmação está integralmente de acordo com o art. 41, §§ 4º e 3º, da Constituição Federal. A aquisição da estabilidade exige avaliação especial de desempenho por comissão (§4º), e, uma vez estável, se o cargo for declarado desnecessário, o servidor fica em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço até o adequado aproveitamento (§3º).

Fundamentação constitucional

Constituição Federal, art. 41:

§ 4º — Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

§ 3º — Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

O enunciado condensa corretamente ambas as regras: (1) a avaliação especial como requisito para a estabilidade; (2) a disponibilidade com remuneração proporcional em caso de extinção do cargo. Cada previsão tem correspondência literal na CF. Não há qualquer incorreção.

Portanto, a assertiva está CERTA.

Gabarito: ✅ CERTO.