Pular para o conteúdo principal

Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2023

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
ce164681
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Contador
Caso o TJ/ES extrapole o seu limite prudencial da despesa com pessoal, ele não poderá, enquanto perdurar o excesso, prover cargos vagos com os candidatos aprovados em concurso público, porém poderá aplicar a revisão geral anual da remuneração dos seus então servidores.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limite Prudencial da Despesa com Pessoal na LRF

✅ CERTO. A assertiva está correta. Quando o TJ/ES ultrapassa o limite prudencial (95% do limite máximo de despesa com pessoal), aplicam-se as vedações do art. 22, parágrafo único, da LRF. Entre elas, o inciso IV proíbe o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição nas áreas de educação, saúde e segurança. Portanto, não pode prover cargos vagos com candidatos aprovados em concurso público. Já o inciso I veda a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, mas ressalva expressamente a revisão geral anual prevista no art. 37, X, da Constituição Federal. Assim, a revisão geral anual pode ser aplicada mesmo durante o período de excesso.

PEGA ESSA DICA!

A banca adora cobrar essa exceção: a revisão geral anual (art. 37, X, CF) não é vedada pelo limite prudencial, ao contrário de outras vantagens e reajustes. Anote que a reposição nas áreas de educação, saúde e segurança também é exceção para provimento de cargos.

Gabarito: Certo.

Link permanente: /questoes/ce164681