Regra de Ouro das Finanças Públicas
Gabarito: C (Certo). A regra de ouro, prevista no art. 167, III da Constituição Federal de 1988, proíbe a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, mas admite exceções. A afirmativa descreve corretamente duas dessas exceções: (i) operações autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais aprovados por maioria absoluta do Poder Legislativo; e (ii) aplicação de receita de capital decorrente da alienação de bens e direitos do Estado nos regimes de previdência social, quando destinada por lei. Ambas estão em harmonia com o texto constitucional.
A regra de ouro está prevista no art. 167, III da CF/88:
Art. 167CF/88
Art. 167 — São vedados:
III — a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;
A primeira situação indicada é exatamente a ressalva constitucional: créditos suplementares ou especiais aprovados por maioria absoluta permitem que a regra de ouro seja excepcionada. A segunda situação, embora não decorra diretamente do inciso III, está relacionada à gestão de receitas de capital. A Constituição, em seu art. 167, IV e em dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), autoriza a utilização de receitas de capital provenientes de alienação de bens para regimes de previdência social, desde que autorizada por lei específica. Assim, a afirmação está integralmente correta.
❌ ERRADO — A banca poderia tentar confundir o candidato ao afirmar que a segunda situação não é uma exceção à regra de ouro, mas, conforme o gabarito oficial, ambas as situações são exceções válidas.
✅ CERTO — O enunciado sintetiza corretamente as hipóteses em que a regra de ouro não precisa ser seguida.
Gabarito: C (Certo).