Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CESPE / CEBRASPE 2023
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
ce164683
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Contador
Para o TJ/ES criar uma ação que resulte em aumento de despesa, são indispensáveis a prévia estimativa do seu impacto orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador da despesa de que esse aumento é compatível com a lei orçamentária, a lei de diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.
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GabaritoC — Certo
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Criação de Ação com Aumento de Despesa na LRF
✅ CERTO. A afirmativa está em plena conformidade com o art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000). O dispositivo exige, para a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa, dois requisitos cumulativos: (1) a prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de vigência e nos dois subsequentes; (2) a declaração do ordenador da despesa de que o aumento possui adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. O TJ/ES, como órgão do Poder Judiciário, está sujeito a essas regras, não havendo exceção aplicável ao caso.
Art. 16LC-101-2000
Art. 16 — "A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I — estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II — declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias."
Portanto, a assertiva está correta.
Requisitos para aumento de despesa — só Estimativa de impacto: 0; só Declaração de compatibilidade: 0; Estimativa de impacto∩Declaração de compatibilidade: 2