Questão de Controle Externo — Funções dos Tribunais de Contas — CESPE / CEBRASPE 2023

Controle Externo: Julgamento de Contas dos Poderes Estaduais

Gabarito: ERRADO. A afirmação está incorreta porque, no âmbito dos estados, apenas as contas do chefe do Poder Executivo (governador) são apreciadas pelo Tribunal de Contas mediante parecer prévio e posteriormente julgadas pela Assembleia Legislativa. As contas dos presidentes do Tribunal de Justiça e do Poder Legislativo (assembleia) são julgadas diretamente pelo próprio Tribunal de Contas, em sua função judicante, nos termos do art. 71, I e II, c/c art. 75 da Constituição Federal.

O art. 71, I da Constituição Federal estabelece que compete ao Tribunal de Contas da União (TCU) apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, cabendo ao Congresso Nacional o julgamento (art. 49, IX). Já o inciso II do mesmo artigo determina que o TCU julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. Pelo princípio da simetria, previsto no art. 75 da CF, essas regras aplicam-se aos Tribunais de Contas dos Estados. Assim, o TCE/ES:

• Aprecia as contas do governador, emitindo parecer prévio, e a Assembleia Legislativa julga essas contas.

• Julga diretamente as contas do presidente do TJ/ES e do presidente da Assembleia Legislativa, sem intervenção do Poder Legislativo.

O enunciado erra ao afirmar que todas essas contas são julgadas pela Assembleia Legislativa. Na verdade, apenas as do chefe do Executivo passam pelo julgamento legislativo; as demais são julgadas pelo próprio Tribunal de Contas.

Gabarito: ERRADO