Questão de Direito Penal — Pena de multa — CESPE / CEBRASPE 2023

Penas privativas de liberdade – Regressão de regime por inadimplemento de multa

✅ CERTO. O inadimplemento da pena de multa cumulativamente imposta pode gerar a regressão do regime prisional, desde que o condenado esteja cumprindo pena em regime aberto. A Lei de Execução Penal (LEP, art. 118, III) estabelece que o condenado no regime aberto poderá ter o regime regredido se não pagar a multa a que estava obrigado, entre outras hipóteses. A assertiva está correta ao afirmar essa possibilidade, sem exigir que ocorra em todos os casos.

A banca cobra o conhecimento de que a regressão de regime não é automática nem se aplica a todos os regimes indistintamente. No regime aberto, o não pagamento da multa cumulativamente imposta é causa específica de regressão (art. 118, III, LEP). Já nos regimes fechado e semiaberto, as causas de regressão são outras (prática de crime doloso ou falta grave, ou condenação por crime anterior que torne incabível o regime). Portanto, a afirmação é verdadeira: o inadimplemento pode gerar a regressão, dentro do contexto legal.

Gabarito: Certo