GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, nos crimes permanentes, a lei penal aplicável não é apenas a vigente ao término do resultado, mas sim aquela em vigor durante o período de permanência. A Súmula 711 do STF estabelece expressamente que a lei penal mais grave aplica-se ao crime permanente se sua vigência é anterior à cessação da permanência, ou seja, a lei em vigor durante a consumação prolongada é que rege o fato.
STF Súmula 711
Súmula 711 do STF:
"A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência."
O crime permanente é aquele em que a consumação se prolonga no tempo (ex.: sequestro, cárcere privado). A conduta criminosa se mantém enquanto o agente não cessa sua atividade. Nesse contexto, a lei penal em vigor durante a permanência pode ser aplicada retroativamente se for mais benéfica, ou mesmo uma lei mais grave surgida durante a permanência incide sobre o crime, pois o fato ainda está ocorrendo. Portanto, a assertiva ao afirmar que "atrai a aplicação da lei penal vigente ao término do resultado" é falsa: o correto é que a lei vigente durante a permanência (e não apenas no término) é que se aplica.
Gabarito: E — Errado.
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