Questão de Direito Penal — Sanções penais — CESPE / CEBRASPE 2023

Finalidades da pena

✅ CERTO. A aplicação da pena no Direito Penal brasileiro não pode ter finalidade exclusivamente retributiva, devendo também atender a finalidades de prevenção (geral e especial) e ressocialização do condenado. É o que se extrai da teoria mista ou unitária da pena, amplamente aceita pela doutrina e legislação pátrias, como a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), que em seus arts. 1º e 10 prevê a reintegração social do apenado.

Embora o enunciado invoque o princípio da bagatela imprópria (que trata de insignificância penal), a assertiva em si é sobre a finalidade da pena. A doutrina dominante, inclusive o material de apoio fornecido sobre as escolas penais, demonstra que as teorias puramente retributivas (absolutas) foram superadas, adotando-se no ordenamento jurídico brasileiro uma concepção que conjuga retribuição, prevenção e ressocialização. Assim, afirmar que a pena "não pode ter finalidade exclusivamente retributiva" está correto.