GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado. A afirmação é incorreta por dois motivos: (1) o princípio da consunção não se destina a resolver conflito de leis penais no tempo, mas sim conflito aparente de normas penais que incidem no mesmo momento; (2) embora não haja um artigo específico intitulado "princípio da consunção", ele é amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência, possuindo previsão implícita no sistema penal, a exemplo da Súmula 17 do STJ, que trata da absorção do falso pelo estelionato.
O enunciado tenta confundir o candidato ao associar a consunção ao conflito de leis no tempo. Na verdade, o conflito de leis penais no tempo é resolvido pelo princípio da anterioridade (ou tempus regit actum), que determina a aplicação da lei vigente ao tempo do fato, salvo as exceções de retroatividade benéfica. Já a consunção (também chamada de absorção) é um critério de solução de conflito aparente de normas no mesmo contexto temporal, em que um crime mais amplo e grave absorve outro que funciona como meio ou fase normal de execução.
A banca costuma cobrar a distinção entre os princípios de resolução de conflitos: consunção (absorção de um crime por outro) e alternatividade (um dos tipos é subsidiário). Não confunda com os princípios de direito intertemporal, como a irretroatividade da lei penal mais gravosa.
Gabarito: Errado ✅ (a afirmativa é falsa).
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