Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Processo Legislativo
Código
ce164732
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Direito
O veto, formalizado pelo chefe do Poder Executivo, somente poderá versar sobre texto parcial de artigo do projeto de lei nos casos em que não fique prejudicada a aplicação da norma legal a ser promulgada.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Veto presidencial no processo legislativo
Gabarito: E (Errado). A afirmativa está incorreta porque o veto parcial, conforme o art. 66, §2º da Constituição Federal, somente pode abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea – jamais um trecho parcial de artigo, independentemente de prejudicar ou não a aplicação da norma.
Constituição Federal de 1988:
Art. 66, §2º – "O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea."
A redação do enunciado tenta inserir uma condição subjetiva ("nos casos em que não fique prejudicada a aplicação da norma legal a ser promulgada") que não existe no texto constitucional. O veto parcial é sempre sobre a unidade legislativa completa (artigo, parágrafo, inciso ou alínea), e não sobre parte do texto de um artigo.