GabaritoC — Certo
Gabarito: C (Certo). O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Espírito Santo pode, de ofício, transformar juizados especiais cíveis em criminais, pois a reorganização interna dos juizados já criados por lei insere-se na competência administrativa e regulamentar dos tribunais, observado o sistema estabelecido pela lei estadual (art. 93 da Lei 9.099/1995).
A questão testa o conhecimento sobre os limites da autonomia organizacional dos Tribunais de Justiça. O art. 1º da Lei 9.099/1995 estabelece que os Juizados Especiais serão criados por lei. Uma vez criados, porém, cabe ao Tribunal de Justiça, por meio de seu Órgão Especial, dispor sobre sua organização e funcionamento, nos termos do art. 93 da mesma lei:
Art. 93 — Lei Estadual disporá sobre o Sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sua organização, composição e competência.
A expressão "lei estadual" refere-se à lei de organização judiciária, cuja iniciativa é privativa do Tribunal de Justiça (art. 125, §1º da CF). No entanto, a transformação de um tipo de juizado em outro (cível para criminal), dentro do mesmo sistema e observados os limites legais, não exige nova lei; pode ser realizada por resolução do Órgão Especial, no exercício do poder de auto-organização e regulação dos serviços judiciais. O STF, em precedentes como ADI 4.414 e ADI 5.681, reconhece que compete aos Estados, por lei de iniciativa do TJ, criar varas e juizados, mas a reorganização interna, quando não cria ou extingue órgãos, pode ser feita por ato administrativo do tribunal.
➡️ Assim, a afirmativa está CORRETA.
Gabarito: C (Certo).
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