Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
ce164738
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Direito
Os tribunais de justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais, utilizando como parâmetro normas da CF, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados, seja por meio da técnica da transposição, seja por meio de remissão.
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GabaritoC — Certo
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Controle de constitucionalidade estadual — parâmetro federal
Gabarito: C (Certo). O STF, no Tema 484 de repercussão geral, consolidou o entendimento de que os Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados, seja por transposição, seja por remissão (Tese 484, RE 650.898).
A questão exige conhecimento da evolução jurisprudencial. Antes, o STF entendia que os Tribunais de Justiça estaduais não poderiam realizar controle concentrado de leis municipais em face da CF, por considerar que o parâmetro deveria ser a Constituição Estadual (art. 125, § 2º, CF). Esse posicionamento foi alterado com o julgamento do RE 650.898 (Tema 484), quando a Corte passou a admitir a via abstrata para normas constitucionais federais de reprodução obrigatória pelos Estados. A literalidade da tese é:
Tese 484 do STF (RE 650.898):
"1) Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados; e 2) O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário."
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos ainda lembram da jurisprudência antiga (ADI 347, ADI 209), que negava essa possibilidade. Mas o STF, no Tema 484, pacificou o entendimento de que os TJs podem, sim, realizar controle abstrato de leis municipais com parâmetro em normas constitucionais federais de reprodução obrigatória. Fique atento à data da prova e ao entendimento atual!
PEGA ESSA DICA!
Decore o Tema 484 do STF: é o entendimento consolidado. A chave para a questão está na expressão "normas de reprodução obrigatória pelos Estados". Se a norma federal não for de reprodução obrigatória, o controle continua sendo difuso (incidental).