GabaritoE — Errado
Gabarito: E (Errado). A impugnação de ato estatal editado antes da vigência do parâmetro constitucional não é viável em sede de ação direta de inconstitucionalidade, pois o controle concentrado pressupõe que o ato normativo seja posterior ao parâmetro constitucional que se alega violado. (Jurisprudência consolidada do STF.)
O controle de constitucionalidade, especialmente em sua via concentrada (ADI), destina-se a examinar a compatibilidade de leis e atos normativos com a Constituição vigente. Por sua própria natureza, a Constituição é o parâmetro de controle; atos normativos anteriores à sua promulgação não podem ser impugnados diretamente por ADI, pois foram editados sob a égide da constituição anterior. Esses atos são recepcionados ou não pela nova ordem constitucional, fenômeno conhecido como recepção. A via adequada para questionar a validade de ato pré-constitucional é a via difusa (incidental) ou, excepcionalmente, a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), mas não a ADI.
O Plenário do STF já se manifestou reiteradamente nesse sentido, afirmando que a ação direta de inconstitucionalidade não é cabível para impugnar ato normativo anterior à Constituição (ex.: ADI 2.237, ADI 3.600, ADI 4.298). Esse entendimento se aplica também às ações diretas perante os Tribunais de Justiça estaduais, por simetria (art. 30 da Lei 9.868/1999).
A banca explora o falso pressuposto de que toda e qualquer lei ou ato normativo pode ser objeto de ADI, independentemente de sua data de edição. O candidato desatento pode aceitar a afirmação, mas a jurisprudência exige que o ato seja posterior ao parâmetro constitucional. Lembre-se: atos pré-constitucionais são tratados pelo fenômeno da recepção, não pela ADI.
Gabarito: E (Errado).
Link permanente: /questoes/ce164739