Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — CESPE / CEBRASPE 2023

Direitos da Nacionalidade - Cargos Privativos de Brasileiro Nato

Gabarito: E (Errado). A assertiva está incorreta porque o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não está incluído no rol taxativo de cargos privativos de brasileiro nato previsto no art. 12, §3º da Constituição Federal. Esse rol é exaustivo e abrange apenas os cargos ali especificados, entre os quais não se inclui o de Ministro do STJ.

Assertiva — ❌ ERRADO

A assertiva afirma que o cargo de Ministro do STJ é privativo de brasileiro nato. No entanto, a Constituição Federal, em seu art. 12, §3º, estabelece um rol fechado de cargos privativos de brasileiro nato, que inclui apenas: Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, carreira diplomática, oficial das Forças Armadas e Ministro de Estado da Defesa. O cargo de Ministro do STJ não está entre eles, podendo, portanto, ser ocupado por brasileiro naturalizado. Logo, a assertiva está errada.

❌ ERRADO