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Questão de Direito Constitucional — Preâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalPreâmbulo da Constituição da República Federativa do Brasil - 1988
Código
ce164742
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Direito
No que concerne aos direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade das normas constitucionais, observadas a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir. 
As normas da CF alusivas aos direitos fundamentais, assim como as normas do preâmbulo do texto constitucional, são preceitos de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Preâmbulo e normas constitucionais de reprodução obrigatória

Gabarito: E (Errado). A assertiva é falsa porque, embora as normas relativas aos direitos fundamentais sejam de observância obrigatória pelos Estados-membros (inclusive como cláusulas pétreas), o preâmbulo da Constituição Federal não possui força normativa, sendo mero documento político de intenções, e, portanto, não constitui preceito de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento consolidado nesse sentido (ADI 2.076-5/AC, entre outros).

A banca testa o conhecimento sobre a natureza jurídica do preâmbulo e sua distinção em relação às normas constitucionais de direitos fundamentais. Enquanto estas últimas são dotadas de imperatividade e vinculam o poder constituinte decorrente, o preâmbulo situa-se no plano político, servindo como elemento de interpretação, mas não como norma de reprodução forçada.

Assim, a afirmação que equipara ambos os conjuntos normativos como de reprodução obrigatória está incorreta.


MNEMÔNICO
CONGA ERRA PRO
CONConstruir uma sociedade livre, justa e solidáriaGAGarantir o desenvolvimento nacionalERRAErradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionaisPROPromover o bem de todos, sem preconceitos
Objetivos Fundamentais da República (art. 3º CF/88)

Gabarito: E (Errado).

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