GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque, no processo penal, se o acusado citado por hora certa não comparecer, não há decretação de revelia, mas sim a nomeação de defensor dativo, conforme o art. 362, parágrafo único, do CPP. O regime de revelia (com suspensão do processo e do prazo prescricional) é próprio da citação por edital (art. 366 do CPP).
Art. 362 — Verificando que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 227 a 229 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Parágrafo único — Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.
A banca tentou igualar dois institutos com consequências distintas, provavelmente por analogia com o processo civil, onde a citação com hora certa pode levar à revelia. No processo penal, contudo, o legislador optou por assegurar a defesa técnica do acusado que se oculta, nomeando-lhe defensor dativo, evitando que o processo prossiga sem defesa.
Característica | Citação com hora certa | Citação por edital |
|---|---|---|
Condição | Réu se oculta para não ser citado | Réu não é encontrado ou lugar inacessível |
Consequência do não comparecimento | Nomeação de defensor dativo (art. 362, parágrafo único) | Suspensão do processo e do prazo prescricional (art. 366) — revelia relativa |
Natureza | Modalidade subsidiária | Modalidade residual |
A banca confunde o efeito da citação com hora certa (nomeação de defensor) com o da citação por edital (revelia/suspensão). É comum o aluno transportar a regra do processo civil, mas o CPP tem previsão específica e diversa. Memorize: hora certa → defensor dativo; edital → revelia/suspensão.
✅ Portanto, a assertiva é falsa. Gabarito: letra E (ERRADO).
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