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Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual PenalAção Penal
Código
ce164763
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Direito
Na ação penal privada, o querelante será intimado da sentença pessoalmente ou por intermédio do advogado constituído nos autos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Intimação do querelante na ação penal privada

✅ CERTO. O art. 391 do Código de Processo Penal determina que o querelante (ou o assistente) será intimado da sentença pessoalmente ou por intermédio de seu advogado, exatamente como afirma o enunciado.

Art. 391CPP

Art. 391 — "O querelante ou o assistente será intimado da sentença, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado. Se nenhum deles for encontrado no lugar da sede do juízo, a intimação será feita mediante edital com o prazo de 10 dias, afixado no lugar de costume."

A redação é clara e não admite exceções quanto à forma de intimação do querelante: ele pode ser intimado pessoalmente ou por meio do advogado constituído. O dispositivo ainda prevê o edital como forma subsidiária, mas isso não invalida a regra principal. Portanto, a assertiva está correta.

Gabarito: Certo.

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