GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado. A afirmação contraria o disposto no art. 67, II, do Código de Processo Penal, que expressamente determina que a decisão que julga extinta a punibilidade não impede a propositura da ação civil indenizatória.
O CPP regula a chamada ação civil ex delicto (arts. 63 a 68). Em regra, a responsabilidade civil independe da criminal. O art. 67 enumera hipóteses que não impedem a ação civil, entre elas a extinção da punibilidade.
Art. 67 — "Não impedirão igualmente a propositura da ação civil:
I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação;
II - a decisão que julgar extinta a punibilidade;
III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime."
Como se vê, a letra da lei é clara: a extinção da punibilidade não é óbice à ação civil. Portanto, a assertiva está errada.
Não confunda os efeitos da sentença penal. A absolvição por negativa de autoria ou inexistência do fato (art. 66) pode ter reflexos no cível, mas a extinção da punibilidade por prescrição, morte, anistia, etc., em regra, não interfere na reparação civil. A leitura do art. 67, II, é essencial para acertar questões sobre o tema.
Gabarito: Errado. ✅ Errado.
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