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Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Civil — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual PenalDa Ação Civil
Código
ce164765
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Direito
A decisão absolutória fundada no reconhecimento da inexistência material do fato exclui a propositura da respectiva ação civil.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Efeitos da sentença absolutória sobre a ação civil

✅ CERTO. O art. 66 do Código de Processo Penal determina que a sentença absolutória que reconhece categoricamente a inexistência material do fato impede a propositura da ação civil. Portanto, a afirmação do enunciado está correta.

A base legal é clara:

Art. 66CPP

Art. 66 — Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

Ou seja, se o juiz criminal reconheceu, de forma categórica, que o fato não existiu (art. 386, I, CPP), essa decisão faz coisa julgada no cível e impede a ação de indenização. Se a absolvição ocorrer por outro fundamento (falta de provas, excludente de ilicitude, etc.), a ação civil poderá ser proposta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca testa se o candidato sabe que a absolvição criminal nem sempre impede a ação civil. Somente quando reconhecida a inexistência material do fato é que há esse bloqueio. Nos demais casos (ex.: insuficiência de provas), a vítima pode buscar a reparação no juízo cível.

Gabarito: ✅ CERTO.

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