Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Civil — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Processual PenalDa Ação Civil
- Código
- ce164766
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Especialidade: Direito
Conforme a regra processual penal, o juiz que exarou a sentença estabelecerá o valor mínimo para a reparação dos danos morais e dos prejuízos materiais sofridos pelo ofendido.
- CCerto
- EErrado