Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2023

Inquérito policial – tramitação entre polícia e Ministério Público

✅ CERTO. A afirmativa está correta: no sistema acusatório adotado pelo Código de Processo Penal, o inquérito policial é instrumento de investigação preliminar conduzido pela autoridade policial, e sua tramitação com o Ministério Público independe de intervenção judicial ordinária. Apenas quando são necessárias medidas constritivas ou acautelatórias (ex.: prisão, busca e apreensão, quebra de sigilo) é exigida autorização do juiz. Essa é a inteligência dos arts. 3º-A e 27 do CPP c/c art. 129, VIII, da CF/88: o MP é o titular da ação penal pública e pode requisitar diligências e receber diretamente os autos do inquérito para oferecer denúncia ou pedir arquivamento.

A doutrina processual penal moderna é firme: o juiz não é destinatário natural do inquérito policial; este se destina ao Ministério Público. O art. 40 do CPP, ao prever a remessa de autos ao juiz, deve ser interpretado conforme a Constituição, de modo que o juiz apenas encaminhe ao MP (conteúdo de apoio – C1). Assim, a ressalva da assertiva ("excetuando-se as situações em que há necessidade de adoção de medidas constritivas ou acautelatórias") é exatamente o que a lei e o sistema acusatório estabelecem: para o regular andamento do IP, sem necessidade de cautelares, a comunicação é direta entre delegado e promotor.

Portanto, a proposição está CORRETA.

Gabarito: ✅ CERTO