Questão de Direito Processual Penal — Ação Penal — CESPE / CEBRASPE 2023

Inquérito policial – remessa dos autos na ação penal privada

✅ CERTO. Na ação penal privada, o inquérito policial, uma vez concluído, é remetido diretamente ao juízo competente, sem intermediação do Ministério Público, uma vez que o titular da ação é o ofendido (art. 30 do CPP). O art. 23 do CPP determina que a autoridade policial oficie ao juízo competente, não havendo previsão de remessa ao MP nesse caso. A tramitação pelo órgão ministerial é dispensável na ação penal privada, cabendo ao ofendido oferecer a queixa-crime no prazo legal (art. 39 do CPP). Portanto, a afirmação está correta.