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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Cumprimento de Sentença — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Cumprimento de Sentença
Código
ce164769
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Direito
No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de não fazer, o juiz poderá determinar uma série de providências, inclusive a busca e apreensão e o desfazimento de obra.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cumprimento de sentença – obrigação de não fazer

Gabarito: Certo. O art. 536, § 1º, do CPC enumera expressamente entre as medidas que o juiz pode determinar no cumprimento de sentença que reconheça obrigação de fazer ou não fazer a busca e apreensão e o desfazimento de obras. Logo, a afirmação está correta.

Art. 536, §1CPC

Art. 536 — "No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente."

§ 1º — "Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial."

O enunciado da questão reproduz exatamente a previsão legal. Portanto, o item está Certo.

  1. 1Multa
  2. 2Busca e apreensão
  3. 3Remoção de pessoas e coisas
  4. 4Desfazimento de obras
  5. 5Impedimento de atividade nociva
  6. 6Auxílio de força policial
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Gabarito: Certo.

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