GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmação está correta: a culpa é dispensável para a configuração da responsabilidade civil decorrente do abuso de direito. O Código Civil, em seu art. 187, trata o abuso de direito como ato ilícito, e a doutrina – inclusive o Enunciado 37 da Jornada de Direito Civil – firma que essa responsabilidade é objetiva, independendo de culpa. Basta que o titular do direito, ao exercê-lo, exceda manifestamente os limites impostos pelo fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
A responsabilidade civil por abuso de direito não exige prova de negligência, imprudência ou imperícia. Ela se fundamenta no critério objetivo-finalístico: o simples excesso no exercício do direito, associado a dano e nexo causal, já gera o dever de indenizar. Isso a distingue da responsabilidade subjetiva regra (art. 927, CC), que demanda a demonstração de culpa.
Na prova, lembre-se: abuso de direito = responsabilidade objetiva, independente de culpa. A banca costuma explorar essa diferença, tentando confundir com a responsabilidade subjetiva comum.
✅ CERTO — a afirmativa está correta.
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