Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2023

Prova dos fatos jurídicos – Presunção

Gabarito: Errado. A afirmativa está incorreta porque as presunções comuns (também chamadas de presunções judiciais ou hominis) são plenamente admitidas como meio de prova no direito brasileiro, não sendo afastadas por suposta subjetividade. O Código Civil arrola a presunção como meio de prova (art. 212, IV), e a doutrina classifica as presunções em legais (absolutas e relativas) e comuns, estas últimas baseadas na experiência comum e utilizadas pelo juiz para formar seu convencimento.

O art. 212 do CC estabelece os meios de prova admitidos, incluindo a presunção. As presunções comuns são aquelas que o magistrado extrai de fatos conhecidos, com base nas regras de experiência, e não há qualquer vedação legal que as afaste. A subjetividade mencionada na afirmativa não é motivo para excluí-las, pois o juiz as aplica de forma objetiva, dentro do seu livre convencimento motivado.

Portanto, a afirmação de que "as comuns ficam afastadas" é falsa.

✅ Gabarito: Errado (E).