Questão de Direito Tributário — Questões Propedêuticas — CESPE / CEBRASPE 2023

Regressividade da tributação sobre o consumo no Brasil

✅ CERTO. A afirmação está correta: a estrutura tributária brasileira, ao tributar fortemente bens e serviços (consumo), possui caráter regressivo, onerando desproporcionalmente os indivíduos de menor renda. Esse fenômeno é amplamente reconhecido na literatura econômica e tributária.

A regressividade ocorre porque os tributos sobre o consumo (como ICMS, ISS, IPI e contribuições como PIS/Cofins) são, em regra, proporcionais ao valor da operação, independentemente da renda do consumidor. Como pessoas de baixa renda comprometem parcela maior de seu orçamento com consumo, a carga tributária efetiva (imposto pago / renda) é maior para elas do que para os mais ricos, que poupam ou investem parcela maior de seus rendimentos.

A Constituição Federal, por meio do §4º do art. 145 (incluído pela EC 132/2023), reconhece esse problema e determina que as alterações na legislação tributária busquem atenuar os efeitos regressivos dos tributos. Isso confirma que o sistema atual tem, de fato, caráter regressivo.

Portanto, a assertiva está certa.

✅ CERTO.