Questão de Economia — História Econômica e Economia Contemporânea — CESPE / CEBRASPE 2023
- Código
- ce164799
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Especialidade: Economia
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta porque a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) não estabelece a obrigatoriedade de análise de impacto regulatório (AIR) para propostas de edição e alteração de qualquer espécie de atos normativos. A AIR é exigida apenas para atos normativos de interesse geral de agentes econômicos, conforme previsto no art. 5º da referida lei, e há exceções expressas no §2º do mesmo artigo. O enunciado generaliza indevidamente o alcance da obrigatoriedade, o que caracteriza erro.
Esta questão depende do conhecimento da literalidade da Lei 13.874/2019. Como o texto legal não está disponível no contexto, a análise baseia-se na regra geral ensinada em cursos preparatórios. Recomenda-se consultar o art. 5º da lei para verificar as exceções.
✅ CERTO se a banca considerar que a AIR é obrigatória para todo ato normativo? Não, a lei restringe a atos de interesse geral de agentes econômicos. Portanto, a assertiva está errada.
Gabarito: Errado.
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