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Questão de Economia — História Econômica e Economia Contemporânea — CESPE / CEBRASPE 2023

EconomiaHistória Econômica e Economia Contemporânea
Código
ce164799
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Economia
No período que compreende os anos de 2019 a 2022, foram promovidas ações voltadas à desburocratização e à melhoria do ambiente de negócios, como a aprovação da Lei da Liberdade Econômica, que, entre outras disposições, impõe limites ao papel do Estado como agente regulador, estabelecendo que propostas de edição e alteração de atos normativos de qualquer espécie sejam obrigatoriamente precedidas da realização de análise de impacto regulatório.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei da Liberdade Econômica e Análise de Impacto Regulatório

Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta porque a Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) não estabelece a obrigatoriedade de análise de impacto regulatório (AIR) para propostas de edição e alteração de qualquer espécie de atos normativos. A AIR é exigida apenas para atos normativos de interesse geral de agentes econômicos, conforme previsto no art. 5º da referida lei, e há exceções expressas no §2º do mesmo artigo. O enunciado generaliza indevidamente o alcance da obrigatoriedade, o que caracteriza erro.

SE LIGUE NESSA!

Esta questão depende do conhecimento da literalidade da Lei 13.874/2019. Como o texto legal não está disponível no contexto, a análise baseia-se na regra geral ensinada em cursos preparatórios. Recomenda-se consultar o art. 5º da lei para verificar as exceções.

✅ CERTO se a banca considerar que a AIR é obrigatória para todo ato normativo? Não, a lei restringe a atos de interesse geral de agentes econômicos. Portanto, a assertiva está errada.

Lei da Liberdade Econômica (13.874/2019)
  • 1Análise de Impacto Regulatório (AIR)
    • Obrigatória para
      • Atos normativos de interesse geral
      • Agentes econômicos
    • Não obrigatória para
      • Qualquer espécie de ato normativo
      • Exceções (§2º)
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Gabarito: Errado.

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