Julgue o próximo item, relativos às modalidades de licenciamento ambiental em obra pública considerada potencialmente poluidora.
Por ser obra pública, a licença prévia poderá ser dispensada, desde que haja um relatório ambiental preliminar aprovado por autoridade competente do órgão executor da obra.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Licenciamento ambiental em obra pública: dispensa da licença prévia
Gabarito: E (Errado). A licença prévia não pode ser dispensada pelo simples fato de haver um relatório ambiental preliminar aprovado pelo órgão executor da obra. O licenciamento ambiental é procedimento obrigatório para atividades potencialmente poluidoras, e a licença prévia é a primeira etapa desse procedimento, conforme a Resolução CONAMA 237/1997. A aprovação de um relatório ambiental preliminar não substitui a licença prévia, pois esta é ato administrativo formal do órgão ambiental competente, não do órgão executor da obra.
O licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) e tem como objetivo compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente. Para atividades consideradas potencialmente poluidoras, como é o caso da obra pública em questão, o licenciamento é obrigatório e segue um procedimento trifásico: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). A LP é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, aprova sua localização e concepção, atesta a viabilidade ambiental e estabelece os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases. Ela não pode ser dispensada por mera deliberação do órgão executor da obra, pois a competência para licenciar é do órgão ambiental integrante do SISNAMA, conforme a Resolução CONAMA 237/1997.
A afirmativa tenta confundir o relatório ambiental preliminar com a licença prévia. O relatório ambiental preliminar é um estudo técnico que pode subsidiar o processo de licenciamento, mas não o substitui. A aprovação desse relatório pelo órgão executor da obra não tem o condão de dispensar a licença prévia, pois esta é ato administrativo precário e discricionário, praticado pelo órgão ambiental competente, após a análise dos estudos ambientais exigidos. A Lei 14.133/2021, inclusive, reforça a importância da licença prévia ao determinar que, nas contratações de obras e serviços de engenharia, quando a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da divulgação do edital (art. 115, § 4º). Isso demonstra que a licença prévia é requisito essencial e não pode ser simplesmente dispensada.
A banca explora a confusão entre "relatório ambiental preliminar" e "licença prévia". O relatório é um documento técnico, enquanto a licença é um ato administrativo. A aprovação do relatório pelo órgão executor não equivale à licença, que só pode ser concedida pelo órgão ambiental competente. Além disso, a licença prévia é obrigatória para atividades potencialmente poluidoras, não havendo previsão legal de dispensa com base em relatório aprovado pelo próprio órgão executor. A competência para licenciar é indelegável, e o órgão executor da obra não é o órgão ambiental.
Portanto, a afirmativa está errada, pois a licença prévia não pode ser dispensada nas condições apresentadas. O licenciamento ambiental é procedimento obrigatório, e a licença prévia é etapa essencial, não podendo ser substituída por um relatório ambiental preliminar aprovado pelo órgão executor da obra.
1Licença Prévia (LP)
2Licença de Instalação (LI)
3Licença de Operação (LO)
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Alternativa E — ❌ Errada ⟵ GABARITO
A afirmativa está errada porque a licença prévia não pode ser dispensada com base em relatório ambiental preliminar aprovado pelo órgão executor da obra. O licenciamento ambiental é procedimento obrigatório para atividades potencialmente poluidoras, e a licença prévia é a primeira etapa desse procedimento, conforme a Resolução CONAMA 237/1997. A aprovação de um relatório ambiental preliminar não substitui a licença prévia, pois esta é ato administrativo formal do órgão ambiental competente, não do órgão executor da obra. A competência para licenciar é do órgão ambiental integrante do SISNAMA, e não pode ser delegada ao órgão executor. Além disso, a Lei 14.133/2021, em seu art. 115, § 4º, determina que a licença prévia, quando cabível, deve ser obtida antes da divulgação do edital, evidenciando sua obrigatoriedade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a acreditar que um relatório ambiental preliminar aprovado pelo órgão executor da obra poderia dispensar a licença prévia. Na verdade, o relatório é apenas um estudo técnico que subsidia o processo, mas a licença prévia é ato administrativo do órgão ambiental competente, e sua dispensa não está prevista em lei. Fique atento: a competência para licenciar é exclusiva do órgão ambiental do SISNAMA, e não do órgão executor da obra.