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Questão de Auditoria de Obras Públicas — Licenciamento Ambiental em Auditoria de Obras Públicas — CESPE / CEBRASPE 2023

Auditoria de Obras PúblicasLicenciamento Ambiental em Auditoria de Obras Públicas
Código
ce164905
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Engenharia Civil
Julgue o próximo item, relativos às modalidades de licenciamento ambiental em obra pública considerada potencialmente poluidora.
Por ser obra pública, a licença prévia poderá ser dispensada, desde que haja um relatório ambiental preliminar aprovado por autoridade competente do órgão executor da obra.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licenciamento ambiental em obra pública: dispensa da licença prévia

Gabarito: E (Errado). A licença prévia não pode ser dispensada pelo simples fato de haver um relatório ambiental preliminar aprovado pelo órgão executor da obra. O licenciamento ambiental é procedimento obrigatório para atividades potencialmente poluidoras, e a licença prévia é a primeira etapa desse procedimento, conforme a Resolução CONAMA 237/1997. A aprovação de um relatório ambiental preliminar não substitui a licença prévia, pois esta é ato administrativo formal do órgão ambiental competente, não do órgão executor da obra.

O licenciamento ambiental é um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) e tem como objetivo compatibilizar o desenvolvimento econômico-social com a preservação da qualidade do meio ambiente. Para atividades consideradas potencialmente poluidoras, como é o caso da obra pública em questão, o licenciamento é obrigatório e segue um procedimento trifásico: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). A LP é concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento, aprova sua localização e concepção, atesta a viabilidade ambiental e estabelece os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases. Ela não pode ser dispensada por mera deliberação do órgão executor da obra, pois a competência para licenciar é do órgão ambiental integrante do SISNAMA, conforme a Resolução CONAMA 237/1997.

A afirmativa tenta confundir o relatório ambiental preliminar com a licença prévia. O relatório ambiental preliminar é um estudo técnico que pode subsidiar o processo de licenciamento, mas não o substitui. A aprovação desse relatório pelo órgão executor da obra não tem o condão de dispensar a licença prévia, pois esta é ato administrativo precário e discricionário, praticado pelo órgão ambiental competente, após a análise dos estudos ambientais exigidos. A Lei 14.133/2021, inclusive, reforça a importância da licença prévia ao determinar que, nas contratações de obras e serviços de engenharia, quando a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da divulgação do edital (art. 115, § 4º). Isso demonstra que a licença prévia é requisito essencial e não pode ser simplesmente dispensada.

A banca explora a confusão entre "relatório ambiental preliminar" e "licença prévia". O relatório é um documento técnico, enquanto a licença é um ato administrativo. A aprovação do relatório pelo órgão executor não equivale à licença, que só pode ser concedida pelo órgão ambiental competente. Além disso, a licença prévia é obrigatória para atividades potencialmente poluidoras, não havendo previsão legal de dispensa com base em relatório aprovado pelo próprio órgão executor. A competência para licenciar é indelegável, e o órgão executor da obra não é o órgão ambiental.

Portanto, a afirmativa está errada, pois a licença prévia não pode ser dispensada nas condições apresentadas. O licenciamento ambiental é procedimento obrigatório, e a licença prévia é etapa essencial, não podendo ser substituída por um relatório ambiental preliminar aprovado pelo órgão executor da obra.

  1. 1Licença Prévia (LP)
  2. 2Licença de Instalação (LI)
  3. 3Licença de Operação (LO)
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Alternativa E — ❌ Errada ⟵ GABARITO

A afirmativa está errada porque a licença prévia não pode ser dispensada com base em relatório ambiental preliminar aprovado pelo órgão executor da obra. O licenciamento ambiental é procedimento obrigatório para atividades potencialmente poluidoras, e a licença prévia é a primeira etapa desse procedimento, conforme a Resolução CONAMA 237/1997. A aprovação de um relatório ambiental preliminar não substitui a licença prévia, pois esta é ato administrativo formal do órgão ambiental competente, não do órgão executor da obra. A competência para licenciar é do órgão ambiental integrante do SISNAMA, e não pode ser delegada ao órgão executor. Além disso, a Lei 14.133/2021, em seu art. 115, § 4º, determina que a licença prévia, quando cabível, deve ser obtida antes da divulgação do edital, evidenciando sua obrigatoriedade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta induzir o candidato a acreditar que um relatório ambiental preliminar aprovado pelo órgão executor da obra poderia dispensar a licença prévia. Na verdade, o relatório é apenas um estudo técnico que subsidia o processo, mas a licença prévia é ato administrativo do órgão ambiental competente, e sua dispensa não está prevista em lei. Fique atento: a competência para licenciar é exclusiva do órgão ambiental do SISNAMA, e não do órgão executor da obra.

Gabarito: E (Errado).

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