Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2023
- Código
- ce165032
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. A remição por estudo é expressamente admitida pela Lei de Execução Penal, e a contagem é de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em 3 dias — exatamente o que o enunciado afirma, em conformidade com o art. 126, § 1º, I, da Lei 7.210/1984.
A remição é um instituto de execução penal que permite ao condenado abreviar parte do tempo de cumprimento da pena mediante trabalho ou estudo. A lógica é dupla: de um lado, reconhece-se o esforço do preso em se ressocializar; de outro, o Estado reduz o custo de manter alguém encarcerado sem atividade produtiva ou formativa. O instituto foi introduzido pela própria LEP em 1984 e, no que toca ao estudo, foi expressamente disciplinado pela Lei 12.433/2011, que passou a prever a remição pela frequência escolar.
A regra central está no art. 126 da LEP. O caput estabelece que o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. O § 1º detalha a contagem, distinguindo as duas hipóteses: para o trabalho, 1 dia de pena a cada 3 dias trabalhados; para o estudo, 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, com a exigência de que essas 12 horas sejam divididas em, no mínimo, 3 dias.
Art. 126 — "O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena."
§ 1º — "A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de:"
I — "1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias"
A exigência de divisão em três dias tem uma finalidade prática: evitar a concentração das horas em um único dia, o que distorceria o propósito ressocializador. A lei não fixa um mínimo de horas diárias — o condenado pode estudar 4 horas por dia durante 3 dias, ou 6 horas em 2 dias e mais 6 em outro, desde que o total de 12 horas seja distribuído em pelo menos 3 dias de frequência. Se o preso cumprir as 12 horas em apenas 2 dias, não faz jus à remição daquele dia de pena; precisará completar a carga em um terceiro dia.
A remição por estudo não se limita ao regime fechado ou semiaberto. O § 6º do art. 126 estende o benefício ao condenado em regime aberto ou em livramento condicional, desde que frequente curso de ensino regular ou de educação profissional. Além disso, o § 7º aplica a remição às hipóteses de prisão cautelar, e o § 9º assegura que o cumprimento em regime domiciliar não impede a remição. O estudo pode ser presencial ou a distância, conforme o § 2º, e a frequência deve ser certificada pelas autoridades educacionais competentes.
A banca explora aqui a literalidade do art. 126, § 1º, I, da LEP. O enunciado reproduz fielmente o texto legal: "1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, divididas, no mínimo, em 3 dias". Não há qualquer inversão ou troca de números — a afirmação está correta. O candidato que conhece o dispositivo reconhece a correspondência imediata; o que não o conhece pode confundir com a regra do trabalho (1 dia a cada 3 dias) ou com outros prazos.
A banca poderia ter trocado os números — por exemplo, "1 dia a cada 12 horas divididas em 2 dias" ou "1 dia a cada 10 horas". Aqui, porém, o enunciado é fiel à lei. O risco real é confundir a remição por estudo (12 horas em 3 dias) com a remição por trabalho (3 dias de trabalho para 1 dia de pena). Guarde a diferença: estudo = horas; trabalho = dias.
✅ CERTO. O item está em perfeita consonância com o art. 126, § 1º, I, da Lei 7.210/1984, que prevê a remição de 1 dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar, divididas em no mínimo 3 dias.
Gabarito: CERTO.
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