Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2023
- Código
- ce165034
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ❌ ERRADO. O enunciado afirma que o juiz poderá suspender a execução da pena até que o preso se restabeleça mentalmente, mas a Lei de Execução Penal (LEP) prevê, nessa hipótese, a substituição da pena por medida de segurança (art. 183 da LEP), e não a mera suspensão. A suspensão da execução da pena privativa de liberdade é instituto próprio do sursis (art. 156 da LEP), que não se confunde com a superveniência de doença mental.
A questão cobra a literalidade do art. 183 da LEP, que disciplina exatamente a situação descrita no enunciado: doença mental ou perturbação da saúde mental superveniente no curso da execução da pena privativa de liberdade. Vejamos o dispositivo:
Art. 183 — "Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o Juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança"
A banca troca o verbo nuclear: em vez de "substituir a pena por medida de segurança", afirma que o juiz poderá "suspender a execução da pena até que o preso se restabeleça mentalmente". Essa é a pegadinha clássica: o candidato que conhece o instituto da suspensão condicional da pena (sursis) pode ser induzido a aceitar a afirmação, mas a LEP não prevê suspensão nesse caso — prevê substituição.
A distinção é essencial: a suspensão da execução da pena privativa de liberdade está prevista no art. 156 da LEP, que trata do sursis (suspensão condicional da pena), aplicável quando a pena é não superior a 2 anos e presentes os requisitos do art. 77 do CP. Já a substituição por medida de segurança (art. 183 da LEP) ocorre quando sobrevém doença mental no curso da execução, independentemente do tamanho da pena, e tem natureza diversa: o condenado passa a ser tratado como sujeito à medida de segurança, com regras próprias de duração e cessação de periculosidade.
A razão da regra é humanitária e de política criminal: se o condenado adoece mentalmente durante a execução, não faz sentido mantê-lo cumprindo pena em estabelecimento prisional comum, pois ele não tem mais condições de compreender o caráter punitivo da sanção. A medida de segurança (internação ou tratamento ambulatorial) é o instrumento adequado para tratar a doença, e por isso a lei determina a substituição, e não a suspensão.
A banca troca o instituto: em vez de "substituição da pena por medida de segurança" (art. 183 da LEP), afirma que o juiz poderá "suspender a execução da pena". O candidato que confunde com o sursis (art. 156 da LEP) ou com a suspensão da execução da multa (art. 167 da LEP) cai na armadilha. Fique atento: na superveniência de doença mental durante a execução da pena privativa de liberdade, a regra é substituir, não suspender.
A afirmação está errada porque o art. 183 da LEP determina a substituição da pena por medida de segurança, e não a suspensão da execução até o restabelecimento mental. O enunciado até acerta os legitimados (juiz de ofício, MP, Defensoria Pública ou autoridade administrativa) e o caráter facultativo ("poderá"), mas erra no verbo nuclear: "suspender" em vez de "substituir". A suspensão da execução da pena privativa de liberdade só existe no sursis (art. 156 da LEP), que não se aplica à hipótese de doença mental superveniente.
Gabarito: ❌ ERRADO (letra E).
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