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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce165035
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal
O isolamento na própria cela é medida disciplinar que não pode ter duração superior a trinta dias, salvo a hipótese do regime disciplinar diferenciado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Isolamento disciplinar e limite de 30 dias

✅ CERTO. A afirmação está correta, pois o art. 58 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) estabelece que o isolamento, como sanção disciplinar, não pode exceder 30 dias, e o regime disciplinar diferenciado (RDD) constitui exceção a esse limite, pois permite prorrogações sucessivas.

Art. 58LEP

Art. 58 — "O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a 30 (trinta) dias"

Já o RDD, previsto no art. 52 e seguintes, pode ser prorrogado por períodos de 1 ano, conforme o §4º:

Art. 52, §4º — "Na hipótese dos parágrafos anteriores, o regime disciplinar diferenciado poderá ser prorrogado sucessivamente, por períodos de 1 (um) ano..."

Assim, o isolamento na própria cela como medida disciplinar obedece ao teto de 30 dias, salvo quando aplicado no âmbito do RDD, que tem disciplina própria e pode perdurar por prazo superior. A assertiva reproduz exatamente essa regra.

  1. 1Regra geral (art. 58)Máx. 30 dias
  2. 2Exceção: RDD (art. 52)Prorrogável por 1 ano
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Gabarito: Certo.

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