Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2023
- Código
- ce165035
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O enunciado reproduz fielmente o art. 58 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984): o isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não podem exceder trinta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado. A ressalva é exatamente o que o item menciona, tornando a assertiva correta.
A questão cobra a literalidade do art. 58 da LEP, que estabelece o teto de trinta dias para as sanções disciplinares de isolamento, suspensão e restrição de direitos. A exceção fica por conta do regime disciplinar diferenciado (RDD), que possui regramento próprio e mais gravoso, previsto no art. 52 da mesma lei.
Art. 58 — "O isolamento, a suspensão e a restrição de direitos não poderão exceder a trinta dias, ressalvada a hipótese do regime disciplinar diferenciado"
O isolamento na própria cela é uma das sanções disciplinares previstas no art. 53, IV, da LEP. O prazo máximo de trinta dias é a regra geral, e a única exceção é o RDD, que pode ser aplicado por até 360 dias (prorrogável por períodos de 1 ano, conforme art. 52, § 4º).
A banca explora a confusão entre a regra geral (30 dias) e a exceção (RDD). O candidato que não conhece a ressalva pode marcar errado, achando que o isolamento nunca pode ultrapassar 30 dias, ou que o RDD também se sujeita ao mesmo limite.
A assertiva está correta porque reproduz exatamente o teor do art. 58 da LEP. O isolamento na própria cela, como sanção disciplinar, não pode exceder trinta dias, salvo na hipótese do regime disciplinar diferenciado. A ressalva é expressa no dispositivo e o item a menciona corretamente.
A alternativa "Errado" é incorreta porque a afirmação do enunciado está em perfeita consonância com a lei. Não há qualquer erro na assertiva: o limite de trinta dias e a ressalva do RDD são exatamente o que dispõe o art. 58 da LEP.
A banca testa se o candidato conhece a exceção do RDD. Muitos decoram o limite de 30 dias e esquecem a ressalva, marcando "Errado" ao ver a menção ao regime disciplinar diferenciado. Mas a ressalva é expressa no art. 58 — o item está correto.
Para questões de execução penal, decore os prazos-chave: isolamento/suspensão/restrição de direitos = até 30 dias (art. 58); isolamento preventivo = até 10 dias (art. 60); RDD = até 360 dias, prorrogável por 1 ano (art. 52, § 4º).
Gabarito: ✅ CERTO.
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