Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2023

Falta grave na execução penal – exigência de previsão expressa

✅ CERTO. A afirmação está correta: a caracterização de falta grave no âmbito da execução penal depende de expressa e anterior previsão legal ou regulamentar, conforme determina o art. 45 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984).

O dispositivo consagra o princípio da legalidade estrita no regime disciplinar prisional. Assim, não se admite a criação de falta grave por analogia, costume ou interpretação extensiva desfavorável ao preso. A conduta deve estar previamente tipificada como falta grave em lei ou em regulamento (como os regimentos internos dos estabelecimentos penais).

Portanto, a assertiva está em perfeita consonância com a LEP.

✅ CERTO.