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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce165037
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal
Com relação à disciplina do preso, julgue o próximo item.
O regime disciplinar diferenciado pode ser aplicado ao preso provisório.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) e o preso provisório

✅ CERTO. O regime disciplinar diferenciado pode, sim, ser aplicado ao preso provisório — a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) expressamente prevê essa possibilidade em seu art. 52, que trata da disciplina do preso. A banca cobra exatamente a literalidade do dispositivo, que menciona o "preso provisório" como um dos destinatários do RDD.

O Regime Disciplinar Diferenciado é uma medida extrema de disciplina carcerária, criada para isolar presos que representam alto risco à ordem e à segurança do estabelecimento penal ou da sociedade, ou que estejam envolvidos com organizações criminosas. A grande confusão que a banca explora é pensar que o RDD só se aplica a condenados, quando na verdade a lei é expressa ao incluí-lo também para o preso provisório — aquele que ainda não foi julgado e está aguardando o processo.

A previsão legal é clara: o art. 52 da LEP, em seu caput, estabelece que a prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, ao regime disciplinar diferenciado. Ou seja, tanto o preso provisório quanto o condenado podem ser submetidos ao RDD, desde que presentes os requisitos legais.

Além do caput, o § 1º do mesmo artigo reforça essa possibilidade ao dispor que o regime disciplinar diferenciado também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros, que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade, ou sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento com organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada. O § 10, por sua vez, prevê que, desde a data de recolhimento do preso provisório ou condenado e presentes os pressupostos legais, o diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa ou o órgão do Ministério Público poderá solicitar ao juiz sua inclusão no regime disciplinar diferenciado.

A razão de ser dessa previsão é a necessidade de proteger a ordem interna dos estabelecimentos prisionais mesmo antes da condenação definitiva. Um preso provisório que integra organização criminosa ou que representa alto risco pode, perfeitamente, ser submetido ao RDD para evitar que continue comandando atividades criminosas de dentro da prisão ou para garantir a segurança dos demais presos e agentes penitenciários.

Na prática, imagine um líder de facção criminosa preso em flagrante, ainda sem condenação. Se houver fundadas suspeitas de que ele continua exercendo liderança sobre o grupo criminoso de dentro do presídio, o juiz poderá determinar sua inclusão no RDD, mesmo sendo ele preso provisório. Isso demonstra que a condição de provisório não impede a aplicação da medida.

A distinção que importa aqui é entre o RDD e as demais sanções disciplinares. Enquanto as faltas disciplinares comuns (como a falta grave) podem gerar sanções como a regressão de regime ou o isolamento, o RDD é uma medida mais severa, com características próprias: duração máxima de até 2 anos, recolhimento em cela individual, visitas quinzenais com restrições, saída da cela por apenas 2 horas diárias para banho de sol, entre outras. E, diferentemente do que muitos pensam, essa medida não é exclusiva dos condenados.

A pegadinha da banca está justamente em explorar a dúvida sobre a aplicabilidade do RDD ao preso provisório. Muitos candidatos, por associação intuitiva, acreditam que medidas disciplinares mais severas só se aplicam a condenados, mas a lei é expressa ao incluir o preso provisório. Guarde essa regra: o RDD pode ser aplicado tanto ao preso provisório quanto ao condenado — essa é a fronteira que decide a questão.

Art. 52Lei-7210

Art. 52 — "A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: [...]"

Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal):

§ 1º — "O regime disciplinar diferenciado também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros: [...]"

Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal):

§ 10 — "Desde a data de recolhimento do preso provisório ou condenado e, presentes os pressupostos legais, o diretor do estabelecimento ou outra autoridade administrativa ou o órgão do Ministério Público poderá solicitar ao juiz sua inclusão no regime disciplinar diferenciado."

✅ CERTO. A assertiva está correta porque o art. 52 da LEP, tanto no caput quanto nos §§ 1º e 10, expressamente prevê a possibilidade de aplicação do regime disciplinar diferenciado ao preso provisório. A lei não restringe a medida aos condenados, incluindo expressamente o preso provisório entre seus destinatários.

1Destinatários
Preso provisório
Condenado
2Requisitos
Falta grave (crime doloso)
Subversão da ordem/disciplina
Alto risco à segurança
Envolvimento com organização criminosa
3Características
Até 2 anos
Cela individual
Visitas quinzenais restritas
2h diárias de banho de sol
RDD (art. 52 LEP)
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RDD (art. 52 LEP): Destinatários (Preso provisório, Condenado); Requisitos (Falta grave (crime doloso), Subversão da ordem/disciplina, Alto risco à segurança, Envolvimento com organização criminosa); Características (Até 2 anos, Cela individual, Visitas quinzenais restritas, 2h diárias de banho de sol)

Gabarito: ✅ CERTO.

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