Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2023

Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta quanto à duração máxima do RDD. A Lei de Execução Penal prevê que o regime disciplinar diferenciado tem prazo máximo inicial de 360 (trezentos e sessenta) dias, mas é prorrogável por até igual período, totalizando até 720 dias. O enunciado ao mencionar apenas 360 dias como duração máxima, sem considerar a possibilidade de prorrogação, torna a assertiva falsa. Os demais elementos (recolhimento individual, limitações de visitas e aplicação ao preso que pratica crime doloso com subversão da ordem) estão corretos, mas a incorreção no prazo invalida a proposição.

Fonte: Art. 52, § 2º, da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).