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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce165041
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal
O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho continuará a ser beneficiado com a remição da pena.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Remição da pena — impossibilidade por acidente

✅ CERTO. O enunciado está correto, pois a Lei de Execução Penal (LEP) prevê expressamente que o preso impossibilitado por acidente de continuar trabalhando ou estudando permanece com o benefício da remição.

Art. 126, §4LEP

"O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição."

A banca cobra o texto literal da lei. O dispositivo assegura que o acidente não interrompe o cômputo do tempo remido. Portanto, a afirmativa está em perfeita consonância com a legislação.

Gabarito: ✅ CERTO.

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