Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2023
- Código
- ce165041
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho continua a ser beneficiado com a remição da pena, conforme o art. 126, § 4º, da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984). A regra protege o condenado que já estava trabalhando ou estudando e, por um infortúnio alheio à sua vontade, não pode mais fazê-lo — o período de impossibilidade é computado como se estivesse trabalhando.
A remição é o instituto pelo qual o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto abrevia parte do tempo de execução da pena por meio do trabalho ou do estudo. A lógica é simples: o Estado concede um benefício (redução do tempo de pena) em troca de uma conduta positiva do apenado (trabalhar ou estudar), que demonstra sua ressocialização. A contagem é feita à razão de 1 dia de pena para cada 3 dias de trabalho, ou 1 dia de pena para cada 12 horas de estudo, divididas em no mínimo 3 dias.
O ponto central desta questão é o § 4º do art. 126, que trata da impossibilidade superveniente. A regra existe para não prejudicar o condenado que, por um acidente (não por sua culpa), fica impossibilitado de continuar trabalhando ou estudando. Imagine que João, preso em regime fechado, trabalhava na marcenaria da penitenciária e sofre um acidente que o deixa temporariamente incapacitado. Durante o período em que João não pode trabalhar, ele continua tendo direito à remição, como se estivesse trabalhando. Isso porque a impossibilidade não decorreu de sua vontade, mas de um fato externo.
É importante destacar que a lei não exige que o acidente decorra da execução do trabalho — basta que o preso esteja impossibilitado por acidente. A doutrina ressalta que se beneficia da remição o condenado que anteriormente trabalhava ou estudava e que, em razão do acidente, ficou impossibilitado de desenvolver essas atividades. A regra vale tanto para o trabalho quanto para o estudo, conforme a redação atual do dispositivo.
A pegadinha que a banca poderia explorar é a confusão com a revogação da remição por falta grave. Enquanto o acidente é uma causa de manutenção do benefício, a prática de falta grave pode levar à perda de até 1/3 do tempo remido. São situações opostas: uma protege o preso que não pode trabalhar por motivo alheio à sua vontade; a outra pune o preso que comete falta disciplinar. Guarde essa distinção: acidente = mantém a remição; falta grave = pode revogar parte do tempo remido.
A banca pode tentar confundir o candidato fazendo parecer que a remição seria interrompida pelo acidente, como se o benefício dependesse da continuidade efetiva do trabalho. Mas o § 4º do art. 126 é claro: o preso impossibilitado por acidente continua a beneficiar-se da remição. O que interrompe a remição é a falta grave, não o acidente. Fique atento a essa troca de situações.
A afirmativa está correta porque reproduz exatamente o teor do art. 126, § 4º, da Lei de Execução Penal. O dispositivo estabelece que o preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição. A regra visa proteger o condenado que, por um infortúnio alheio à sua vontade, não pode mais exercer a atividade que lhe garantiria a remição. O período de impossibilidade é computado como se o preso estivesse trabalhando, desde que ele já estivesse exercendo a atividade antes do acidente.
Art. 126 — "O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena"
§ 4º — "O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição"
A expressão "continuará a beneficiar-se" é o núcleo da norma: ela pressupõe que o preso já estava usufruindo da remição (já trabalhava ou estudava) e que o acidente não pode interromper esse direito. A lei não exige que o acidente decorra do trabalho — basta que o preso esteja impossibilitado por acidente, seja ele qual for.
A afirmativa está incorreta porque contraria frontalmente o disposto no art. 126, § 4º, da LEP. O dispositivo é expresso ao determinar que o preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição. A banca tenta induzir o candidato a pensar que, sem trabalho efetivo, não haveria remição — mas a lei criou uma exceção justamente para essa hipótese. O erro está em ignorar a proteção legal ao preso que sofre acidente, tratando a remição como se dependesse da continuidade material do trabalho.
Gabarito: letra C (CERTO).
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