Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2023

Trabalho na Execução Penal – Obrigatoriedade e Preso Provisório

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmativa está correta porque a Lei de Execução Penal (LEP) impõe o trabalho ao condenado à pena privativa de liberdade (art. 31), enquanto o preso provisório não está sujeito a essa obrigação, podendo, contudo, trabalhar voluntariamente mediante requerimento e autorização judicial (art. 36 da LEP).

A questão testa a distinção entre o regime de trabalho do condenado (obrigatório) e do preso provisório (facultativo). O art. 31 da LEP é expresso:

Quanto ao preso provisório, o art. 36 da mesma lei dispõe que ele poderá trabalhar, a requerimento e com autorização judicial, durante o período de prisão cautelar. Não há imposição legal, pois sua prisão é de natureza processual, não decorrente de condenação definitiva.

Portanto, ambas as partes do enunciado estão de acordo com a legislação: a obrigatoriedade para o condenado e a facultatividade para o preso provisório.

✅ CERTO.