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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce165047
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal
No regime aberto, o condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Regime aberto (CP, art. 36, § 1º)

Gabarito: CERTO. O enunciado reproduz fielmente o texto do art. 36, § 1º do Código Penal, que define as características do regime aberto: trabalho, estudo ou outra atividade autorizada sem vigilância, fora do estabelecimento, com recolhimento noturno e nos dias de folga.

Art. 36, §1CP

Art. 36 — "O regime aberto baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado."

§ 1º — "O condenado deverá, fora do estabelecimento e sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer outra atividade autorizada, permanecendo recolhido durante o período noturno e nos dias de folga."

A pequena omissão da palavra "outra" no enunciado não altera o sentido jurídico, pois o conteúdo central é idêntico. Portanto, a assertiva está correta.

Gabarito: CERTO.

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