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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
ce165048
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal

    Ava foi denunciada por ter oferecido vantagem econômica para que uma testemunha mentisse em depoimento colhido em ação civil. Um servidor da vara criminal solicitou grande quantia em dinheiro, alegando ser essa uma exigência do juiz para absolvê-la. O valor foi pago, entretanto houve condenação. O juiz não tinha conhecimento do suborno.


A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, de acordo com as disposições do Código Penal. 

A conduta do servidor configura o crime de exploração de prestígio, de ação penal pública incondicionada, com causa de aumento de pena.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Crimes contra a administração pública — Exploração de prestígio

✅ CERTO. A conduta do servidor configura o crime de exploração de prestígio (art. 357 do CP), que é de ação penal pública incondicionada, e incide a causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do mesmo artigo, uma vez que o agente alegou que o dinheiro se destinava também ao juiz.

O servidor da vara criminal é considerado "funcionário de justiça" para os fins do art. 357. Ao solicitar dinheiro a pretexto de influir no juiz (afirmando ser a quantia uma "exigência do juiz"), ele pratica o núcleo do tipo. A alegação de que o valor seria destinado ao magistrado atrai a causa de aumento de pena de um terço, conforme o parágrafo único. Quanto à ação penal, os crimes do Código Penal são, em regra, de ação penal pública incondicionada, não havendo exceção para este delito. Portanto, todos os elementos da assertiva estão corretos.

PEGA ESSA DICA!

O crime de exploração de prestígio (art. 357) é específico para funcionários da justiça (juiz, jurado, MP, servidor da justiça, perito, tradutor, intérprete, testemunha). Já o tráfico de influência (art. 332) abrange qualquer funcionário público. Na prova, identifique o sujeito ativo: se for um servidor da justiça, a tendência é ser exploração de prestígio.

✅ CERTO

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