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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
ce165049
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal

    Ava foi denunciada por ter oferecido vantagem econômica para que uma testemunha mentisse em depoimento colhido em ação civil. Um servidor da vara criminal solicitou grande quantia em dinheiro, alegando ser essa uma exigência do juiz para absolvê-la. O valor foi pago, entretanto houve condenação. O juiz não tinha conhecimento do suborno.


A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, de acordo com as disposições do Código Penal. 

Ava não seria punida em relação ao depoimento falso ocorrido na ação civil se, antes da sentença penal, houvesse declarado a verdade dos fatos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Falso testemunho e corrupção de testemunha – Retratação

Gabarito: E (Errado). A afirmação é incorreta porque a possibilidade de retratação ou declaração da verdade antes da sentença, prevista no art. 342, §2º, do Código Penal, é causa de extinção de punibilidade exclusiva do crime de falso testemunho ou falsa perícia, beneficiando o próprio testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete que prestou a falsa declaração. Ava, no entanto, não é testemunha; ela praticou o crime de corrupção ativa de testemunha (art. 343 do CP), que consiste em dar, oferecer ou prometer vantagem a testemunha para que ela faça afirmação falsa. Esse delito é formal e consuma-se com o oferecimento, independentemente do resultado. Não há previsão legal de retratação para o crime do art. 343. Logo, ainda que Ava posteriormente declarasse a verdade, sua conduta permaneceria punível.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao aplicar a causa de extinção de punibilidade da retratação (art. 342, §2º) a quem não é o testemunha. Ava praticou o crime de corrupção ativa de testemunha (art. 343), que é independente e não admite retratação para o corruptor. Lembre-se: o benefício é pessoal do agente que prestou o depoimento falso.

Conclusão: item ERRADO.

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