GabaritoC — Certo
Gabarito: Certo (C). A afirmação está correta porque a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é instrumento de controle repressivo de constitucionalidade, destinado a impugnar lei ou ato normativo já em vigor, e não pode ser utilizada para obstar a tramitação ou aprovação de projetos de lei, conforme firme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
A ADI integra o controle concentrado e é ajuizada após a edição do ato normativo, visando à declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes e vinculantes. O controle preventivo de constitucionalidade é exercido durante o processo legislativo pelos Poderes Legislativo (comissões de constituição e justiça) e Executivo (veto jurídico), não cabendo ao Judiciário interferir antes da conclusão do processo legislativo por meio de ADI. O STF já consolidou esse entendimento em diversas decisões, como na ADI 1.071-MC, em que se afirmou que a ADI não é cabível contra projeto de lei.
Controle de Constitucionalidade | Instrumento | Momento de Atuação | Objeto | Efeitos |
|---|---|---|---|---|
Preventivo | Comissões de Constituição e Justiça (Legislativo); Veto Jurídico (Executivo) | Durante o processo legislativo | Projetos de lei | Impedir a aprovação de normas inconstitucionais |
Repressivo | Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) | Após a edição do ato normativo | Lei ou ato normativo em vigor | Declaração de inconstitucionalidade com efeitos erga omnes e vinculantes |
✅ CERTO.
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