Questão de Direito Processual Penal — Procedimento Penal — CESPE / CEBRASPE 2023

Recurso contra pronúncia e excesso de prazo da prisão cautelar

✅ CERTO. A interposição de recurso contra a sentença de pronúncia é manifestação do direito de defesa, não podendo ser considerada causa de excesso de prazo da prisão cautelar imputável ao réu. Esse entendimento decorre do princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88) e da jurisprudência consolidada do STF e STJ.

A banca testa o conhecimento de que o exercício do direito de recorrer não pode ser usado em desfavor do acusado para justificar a prolongação da custódia cautelar. A sentença de pronúncia é a decisão que leva o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, cabendo recurso em sentido estrito (art. 581, IV, CPP). Se a defesa interpõe esse recurso, está no legítimo exercício do contraditório e da ampla defesa. O excesso de prazo da prisão, se ocorre, é consequência do processamento do recurso, não uma manobra dolosa do réu. Portanto, a afirmação está correta.

✅ CERTO.