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Questão de Direito Tributário — Exclusão do Crédito Tributário — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito TributárioExclusão do Crédito Tributário
Código
ce165071
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Medicina do Trabalho
    Servidora pública taquígrafa, 55 anos de idade, destra, após 25 anos de trabalho, desenvolveu importante tenossinovite dos dedos da mão direita. Posteriormente, evoluiu com diminuição de sensibilidade nos 4.º e 5.º quirodáctilos e, ao exame, verificou-se dificuldade para fazer a ligação completa entre o 1.º e o 5.º quirodáctilos. Foi readaptada para cargo sem risco ergonômico e aposentou-se por tempo de serviço com 30 anos de exercício do referido trabalho. Três anos após sua aposentadoria, apresentou câncer de mama.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, relativos à legislação previdenciária específica e à conduta médico-pericial.  
A servidora somente terá direito à isenção de imposto de renda em razão do desenvolvimento do câncer de mama.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Isenção de Imposto de Renda por Doença Grave

Gabarito: Certo. A servidora terá direito à isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria em razão do câncer de mama, desde que comprovado por perícia médica, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988. A afirmação de que "somente" terá direito em razão do câncer está correta, pois as demais condições de saúde anteriores (tenossinovite) não geram isenção.

A banca testa o conhecimento de que a isenção do imposto de renda para rendimentos de aposentadoria é concedida a portadores de doenças graves especificadas em lei, entre elas a neoplasia maligna (câncer). A servidora, mesmo já aposentada por tempo de serviço, ao ser diagnosticada com câncer de mama, passa a fazer jus à isenção, independentemente de sua condição funcional anterior. Portanto, o item está correto.

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Exclu2ão

A EXCLUSÃO do crédito tributário (art. 175 CTN) tem apenas 2 hipóteses: Isenção e Anistia (o '2' lembra que são só duas).

— Exclusão do crédito tributário (art. 175 CTN)

✅ CERTO

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