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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
ce165105
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador

    Ava foi denunciada por ter oferecido vantagem econômica para que uma testemunha mentisse em depoimento colhido em ação civil. Um servidor da vara criminal solicitou grande quantia em dinheiro, alegando ser essa uma exigência do juiz para absolvê-la. O valor foi pago, entretanto houve condenação. O juiz não tinha conhecimento do suborno.


A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, de acordo com as disposições do Código Penal. 

Quanto ao valor que foi pago ao servidor da vara criminal, a conduta de Ava é atípica.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Corrupção ativa e concussão

Gabarito: Certo. A conduta de Ava ao pagar o valor exigido pelo servidor é atípica (não constitui crime), pois a iniciativa do pagamento partiu do funcionário público, que exigiu vantagem indevida – configurando o crime de concussão, previsto no art. 316 do CP. No crime de concussão, o sujeito ativo é o funcionário público; o particular que cede à exigência não pratica corrupção ativa, já que esta exige que o particular ofereça ou prometa a vantagem (art. 333 do CP).

Na situação hipotética, o servidor da vara criminal exigiu grande quantia em dinheiro para supostamente influenciar o juiz. Ava pagou por acreditar na exigência. Não houve oferta espontânea ou promessa por parte de Ava; ela apenas atendeu à exigência do servidor. Assim, sua conduta não se enquadra no verbo nuclear do art. 333 (oferecer ou prometer), sendo atípica.

Portanto, a assertiva está Certa.

Gabarito: Certo

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