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Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
Código
ce165107
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador

    Ava foi denunciada por ter oferecido vantagem econômica para que uma testemunha mentisse em depoimento colhido em ação civil. Um servidor da vara criminal solicitou grande quantia em dinheiro, alegando ser essa uma exigência do juiz para absolvê-la. O valor foi pago, entretanto houve condenação. O juiz não tinha conhecimento do suborno.


A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, de acordo com as disposições do Código Penal. 

Ava foi denunciada por crime qualificado e a contagem do prazo prescricional iniciou-se a partir do dia em que o fato se tornou conhecido.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prescrição penal – termo inicial

Gabarito: Errado. A contagem do prazo prescricional, para a generalidade dos crimes, inicia-se no dia da consumação do delito (art. 111, I do CP). A exceção — início na data em que o fato se tornou conhecido — é restrita aos crimes de bigamia e falsificação ou alteração de assentamento do registro civil (art. 111, IV do CP). Como o enunciado se refere a um "crime qualificado" (sem especificar), não se encaixa na exceção, tornando a afirmação incorreta.

A disciplina do termo inicial da prescrição está no art. 111 do Código Penal. A regra geral é a consumação; as hipóteses especiais estão taxativamente previstas no próprio dispositivo.

Art. 111CP

Art. 111 — A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:

I – do dia em que o crime se consumou;

IV – nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido.

O item afirma que "o prazo prescricional iniciou-se a partir do dia em que o fato se tornou conhecido" para um crime qualificado. Isso só seria correto se o crime fosse de bigamia ou falsificação de registro civil, o que não é o caso da situação hipotética narrada (suborno de testemunha e corrupção). Portanto, a assertiva está errada.

Critério

Regra geral (art. 111, I, CP)

Exceção (art. 111, IV, CP)

Crime qualificado (enunciado)

Termo inicial da prescrição

Dia da consumação do crime

Data em que o fato se tornou conhecido

Dia da consumação do crime

Aplicabilidade

Todos os crimes (regra)

Apenas bigamia e falsificação/alteracão de assentamento do registro civil

Não se enquadra na exceção

Fundamento legal

Art. 111, I, CP

Art. 111, IV, CP

Art. 111, I, CP (regra)

Consequência para o enunciado

—

—

Afirmativa errada (gabarito)

NÃO CAIA NESSA!

A banca toma a exceção (art. 111, IV) e a apresenta como regra geral. O candidato que memoriza apenas o início da contagem pela "data do conhecimento" cai no erro. Lembre-se: a regra é a consumação; a exceção é taxativa.

✅ Gabarito: ERRADO.

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