Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Penal›Causas de extinção da punibilidade
Código
ce165107
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador
Ava foi denunciada por ter oferecido vantagem econômica
para que uma testemunha mentisse em depoimento colhido em
ação civil. Um servidor da vara criminal solicitou grande quantia
em dinheiro, alegando ser essa uma exigência do juiz para
absolvê-la. O valor foi pago, entretanto houve condenação. O juiz
não tinha conhecimento do suborno.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item a
seguir, de acordo com as disposições do Código Penal.
Ava foi denunciada por crime qualificado e a contagem do prazo prescricional iniciou-se a partir do dia em que o fato se tornou conhecido.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Prescrição penal – termo inicial
Gabarito: Errado. A contagem do prazo prescricional, para a generalidade dos crimes, inicia-se no dia da consumação do delito (art. 111, I do CP). A exceção — início na data em que o fato se tornou conhecido — é restrita aos crimes de bigamia e falsificação ou alteração de assentamento do registro civil (art. 111, IV do CP). Como o enunciado se refere a um "crime qualificado" (sem especificar), não se encaixa na exceção, tornando a afirmação incorreta.
A disciplina do termo inicial da prescrição está no art. 111 do Código Penal. A regra geral é a consumação; as hipóteses especiais estão taxativamente previstas no próprio dispositivo.
Art. 111CP
Art. 111 — A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr:
I – do dia em que o crime se consumou;
IV – nos de bigamia e nos de falsificação ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido.
O item afirma que "o prazo prescricional iniciou-se a partir do dia em que o fato se tornou conhecido" para um crime qualificado. Isso só seria correto se o crime fosse de bigamia ou falsificação de registro civil, o que não é o caso da situação hipotética narrada (suborno de testemunha e corrupção). Portanto, a assertiva está errada.
Critério
Regra geral (art. 111, I, CP)
Exceção (art. 111, IV, CP)
Crime qualificado (enunciado)
Termo inicial da prescrição
Dia da consumação do crime
Data em que o fato se tornou conhecido
Dia da consumação do crime
Aplicabilidade
Todos os crimes (regra)
Apenas bigamia e falsificação/alteracão de assentamento do registro civil
Não se enquadra na exceção
Fundamento legal
Art. 111, I, CP
Art. 111, IV, CP
Art. 111, I, CP (regra)
Consequência para o enunciado
—
—
Afirmativa errada (gabarito)
NÃO CAIA NESSA!
A banca toma a exceção (art. 111, IV) e a apresenta como regra geral. O candidato que memoriza apenas o início da contagem pela "data do conhecimento" cai no erro. Lembre-se: a regra é a consumação; a exceção é taxativa.