Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Organização do Poder Judiciário
Código
ce165109
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador
Compete ao Conselho Nacional de Justiça, enquanto órgão administrativo, fazer o controle da atividade administrativa, financeira ou disciplinar de todos os órgãos e de todos os juízes do Poder Judiciário nacional.
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GabaritoE — Errado
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Conselho Nacional de Justiça – competência e limites
❌ ERRADO. A afirmativa está incorreta porque o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não exerce controle sobre o Supremo Tribunal Federal (STF) e seus ministros, conforme jurisprudência pacífica do STF. A CF/88, art. 103-B, §4º, atribui ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, mas esse poder não alcança o STF, que é a cúpula do Judiciário e possui autonomia administrativa e disciplina própria (STF, ADI 3367).
Art. 103-B, §4CF/88
"Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura."
O dispositivo é genérico, porém o STF interpreta que o CNJ não pode rever atos administrativos ou aplicar sanções disciplinares a ministros do STF, já que estes estão sujeitos apenas ao impeachment perante o Senado Federal (CF, art. 52, II) e o tribunal possui controle interno de seus atos. Assim, a expressão "todos os órgãos e de todos os juízes" é excessiva e ignora a exceção do STF.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode pensar que o CNJ controla integralmente o Judiciário, mas a jurisprudência exclui o STF desse controle, preservando sua posição de guardião da Constituição. A banca explora essa generalização indevida.
Gabarito: ❌ Errado (E).
MNEMÔNICO
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SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
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