Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — CESPE / CEBRASPE 2023

Busca e apreensão – autorização judicial e período noturno

Gabarito: E (Errado). A assertiva está incorreta porque, em regra, a busca e a apreensão dependem de autorização judicial (salvo hipóteses de flagrante delito ou desastre). Além disso, a limitação ao período noturno aplica-se exclusivamente à busca domiciliar (art. 5º, XI, CF e art. 245 do CPP), e não a qualquer busca e apreensão. A afirmação comete dois erros: inverteu a regra geral da necessidade de mandado e generalizou a proibição noturna.

O Código de Processo Penal estabelece a necessidade de mandado judicial para a busca domiciliar, salvo nas exceções legais. A Constituição Federal, no art. 5º, XI, determina que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Portanto, a busca domiciliar exige autorização judicial e só pode ser realizada durante o dia.

Já a busca pessoal ou em outros locais pode ser realizada sem mandado em situações de flagrante ou com fundada suspeita (art. 244 do CPP), mas a regra geral é a necessidade de autorização judicial. O enunciado afirma que "prescindem de autorização judicial", o que é falso em relação à regra geral.

Análise da assertiva — ❌ ERRADO

A afirmativa está errada por dois motivos:

1. Autorização judicial: Em regra, a busca e a apreensão dependem de mandado judicial. As exceções (flagrante, desastre, consentimento do morador) são restritas e não permitem afirmar que "prescindem" como regra.

2. Período noturno: A proibição de busca noturna atinge apenas a busca domiciliar (art. 5º, XI, CF e art. 245, caput, do CPP). Buscas pessoais ou em locais não considerados "casa" podem ser realizadas à noite se houver autorização judicial ou flagrante.

Portanto, a assertiva é Errada.

Gabarito: E (Errado).